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O Repositório utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Repositório. ACEITE.

Apresentação

O presente portal visa a dar visibilidade à história de trabalhadores rurais no Brasil, nos termos da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A LGPD empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular pela instituição detentora da informação. A Lei prevê um conjunto de ferramentas, que, no âmbito público e no âmbito privado, traduzem-se em mecanismos que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva.

LGPD e agentes de tratamento

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador.

O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Na iniciativa privada, o controlador será a pessoa jurídica à Lei, representada pela empresa imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Lei 13.853/19 estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável pela fiscalização e pela regulação da LGPD, vinculada à Presidência da República.

Registro de tratamento de dados

Os agentes de tratamento de dados devem guardar registros de todas as operações de tratamento dos dados pessoais. Deve compor um inventário: finalidade do tratamento, descrição das categorias dos dados e dos titulares, fluxo dos dados para fora da organização, as medidas de segurança, informações de identificação e contato do controlador, e os períodos para a exclusão das diferentes categorias de dados.

O Repositório trabalha no mapeamento das atividades que envolvem tratamento de dados pessoais de pesquisadores.

Direitos do Titular

O direito mais elementar da pessoa física em termos de proteção de dados é o de titularidade de seus dados pessoais (artigo 17 da LGPD).

Significa que, ao permitir o tratamento de seus dados pessoais, de modo algum e em nenhuma circunstância, a pessoa transfere a outrem a condição de dono de seus próprios dados pessoais.

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

I. a confirmação da existência de tratamento;

II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;

III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;

VI. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;

VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;

VIII. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;

IX. a revogação do consentimento.

Quando uma decisão a respeito de seus dados pessoais é tomada com base em tratamento automatizado, o titular tem direito à revisão dessa decisão (artigo 20).

O exercício dos direitos decorrentes da proteção de dados pode ser feito individualmente pelo titular ou por tutela coletiva, quando procurados os órgãos do sistema de Justiça que desempenham essa função (ex.: Defensoria Pública, Ministério Público, Idec, Procon e OAB).

Para solicitar uma pesquisa acadêmica ou não, encaminhe os dados abaixo para o email lgpd@vozesememorias.com.br. A resposta da solicitação será enviada por e-mail.

Assunto

Título

Descrição do pedido

Adicionar Documentos RG ou CPF

Endereço completo com CEP:

Política de Segurança da Informação

A Política de Segurança da Informação do Repositório foi definida em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores práticas internacionais de referência legislativa.

Introdução

O Repositório reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPDo a nosso Aviso de Privacidade irá ajudá-lo a compreender quais dados pessoais são ou poderão ser coletados e o motivo pelo qual esses dados são ou poderão ser coletados além das ações e medidas de tratamento aplicadas aos dados pessoais.

Seus Direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dá ao Pesquisador o direito de solicitar ao Repositório, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos dados tratados.

Pesquisador: toda pessoa física ou jurídica, na qualidade de controlador dos dados pessoais.

Dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que a identifique ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual seja possível identificar uma pessoa ou entrar em contato com ela;

Titular dados: qualquer pessoa física que tenha seus dados pessoais tratados pelo Repositório;

Finalidade: o que queremos alcançar com o tratamento de dados pessoais;

Necessidade: o tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário para o propósito almejado. Ou seja, deve ser pertinente, proporcional e não excessivo;

Consentimento: autorização clara e objetiva que o titular dá para tratamento de seus dados pessoais com finalidade previamente estipulada. Após dar o consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação não cancela os processamentos realizados previamente.

Legitimo Interesse: apenas os dados estritamente necessários em cumprimento ao legitimo interesse permanecerão em uso quando ocorrer a revogação de consentimento.

Quem somos.....

Sabemos que você se preocupa com os seus dados pessoais e sobre o modo como são utilizados e queremos que confie no Repositório para utilização dos seus dados pessoais com o máximo cuidado e sem qualquer finalidade econômica.

Quais dados pessoais são coletados

Dado pessoal significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador, como por exemplo um nome, número de identificação, dado de localização, identificadores por via eletrônica ou meio físico.

Informamos que não coletamos dados pessoais sensíveis.

Não serão partilhadas as suas informações com ninguém.

Endereço IP e dados de tráfego

Mantemos um registo dos dados de tráfego registrados automaticamente pelos nossos servidores, tal como o seu endereço de Protocolo de Internet (IP), informações sobre o dispositivo, o website que visitou antes do nosso e o website que visita depois de deixar o nosso site. Recolhemos também algumas estatísticas de sites, aplicações e serviços, tal como taxas de acesso, visitas a páginas a visualizações de páginas. Reforçamos que não é possível identificar qualquer pessoa a partir dos dados de tráfego ou estatísticas de sites.

Informações adicionais

Em caso de dúvida sobre a forma como tratamos as suas informações, o conteúdo do presente Aviso de Privacidade, os seus direitos ao armazenamento dos dados em conformidade com a legislação local, bem como sobre como atualizar os seus registros ou obter uma cópia das informações que conservamos a seu respeito;

Lembramos que seus direitos podem ser exercidos a qualquer momento e para isso basta enviar uma solicitação por meio do nosso Portal de Privacidade.

Como entrar em contato com o encarregado da proteção de dados do Repositório

O encarregado da proteção de dados é o responsável escolhido pelo Repositório para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Qualquer dúvida poderá ser encaminhada para:

Maria Moraes

E-mail: lgpd@vozesememorias.com.br

Legislação e foro

Este aviso será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do titular dos dados para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.